-
-
-
SRTVS 701, Bloco “O”, Salas 246/248,
Edifício Multiempresarial - Brasília/DF
Direito Público
Está com dúvidas?
Entre em contato conosco
Especialista em Direito Público
O Direito Público é a área jurídica responsável por regular os interesses da sociedade como um todo, como seus direitos e deveres e o próprio funcionamento do Estado.
Esse ramo é guiado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, os quais são a base do Direito no Brasil.
O conjunto de normas jurídicas que compõem o Direito Público são primordiais para a preservação da soberania do interesse público sobre o privado, dessa forma, os interesses da sociedade coletiva sempre devem receber maior relevância aos interesses privados.
O Direito no Brasil se ramifica primeiramente entre público e privado e todas as outras áreas jurídicas são ramificações dessa divisão.
A principal diferença entre o Direito Público e o Direito Privado é que no público os interesses da sociedade são atendidos, estabelecendo relação direta entre a população e o Estado.
No privado são observadas as relações das instituições privadas, nesse ramo do direito enquadram-se o Direito Trabalhista, Direito Civil e o Direito Empresarial.
Princípios do Direito Público
Assim como as outras áreas jurídicas do Brasil, o Direito Público é regido por alguns princípios que norteiam os profissionais especializados na área, confira:
-
Autoridade Pública: a supremacia dos interesses do Estado sempre acima dos interesses privados.
-
Legalidade: o exercício do direito público deve executar somente o que é caracterizado em lei, qualquer ação não prevista em lei não terá validade.
-
Submissão do Estado a Ordem Jurídica: o Estado deve seguir a Ordem Jurídica e suas legislações.
-
Isonomia: é o princípio que garante a todos os cidadãos tratamento igualitário perante o Estado.
-
Devido Processo Legal: esse princípio garante ao homem o direito a um processo, dessa forma, o Estado não tem o direito de privar o homem e o seu patrimônio sem o devido processo legal, com todas as suas etapas previstas em lei.
-
Publicidade: esse princípio está ligado ao dever do Estado e das Administrações Públicas quanto à transparência com a sociedade.
-
Responsabilidade Objetiva: responsabilidade quanto aos danos gerados pelos agentes das pessoas jurídicas do direito público durante o exercício de suas atribuições.
-
Igualdade das Políticas: é o princípio que impede o Poder Legislativo e Poder Executivo de tratar de forma diferente pessoas em situações idênticas, executando as normas e leis de forma igualitária.
-
Função e Finalidade: a Administração Pública sempre deve focar no interesse público.
Especialista em Direito Público
Áreas de atuação
- Direito Administrativo
- Direito Financeiro
- Direito Penal
- Direito Processual
- Direito Tributário
Ramificações jurídicas
- Direito Constitucional
- Direito Eleitoral
- Direito Internacional Público
- Direito Urbanístico
Atuação do Advogado Publicista
O advogado do Direito Público deve ter amplo conhecimento sobre as muitas demandas que podem surgir das administrações públicas e instituições governamentais, de forma que transite bem entre as diferentes áreas do direito público.
A Ribeiro Araújo Advogados Associados conta com profissionais que se sobressaem em suas respectivas áreas, com conhecimento necessário para a resolução das mais diversas demandas.
Nosso escritório está pronto para te fornecer assessoria jurídica especializada e qualificada na área do Direito Público e Privado.
Marque um horário conosco para conhecer mais sobre nossa atuação e soluções jurídicas especializadas.
Tire suas dúvidas sobre Direito Público
Quando contratar um advogado?
De modo geral, sempre que sentir que algum direito seu está sendo lesado ou necessitar de assessoria em questões jurídicas, você pode procurar um advogado, que pode te ajudar em processos administrativos ou judiciais e também com consultas. O ideal é identificar sua necessidade e buscar um advogado que atue na área do seu problema.
Como entender mais sobre minha situação antes de falar com um advogado?
Há várias formas de entender seu caso antes de buscar um advogado, como sites, vídeos, artigos, podcasts, e outras mídias. Você pode também seguir nossas Redes Sociais.
Quais informações posso passar para o advogado?
A relação entre advogado e cliente é pautada na confiança, portanto é preciso ter em mente que para oferecer um parecer eficiente e elaborar as melhores estratégias para o seu processo, você precisa fornecer informações completas e verdadeiras, além de todos os documentos necessários à solução.
Quais cuidados devo ter ao contratar um advogado?
Faça um contato para alinhar as expectativas, certifique-se que o advogado ou os profissionais da advocacia estão inscritos na OAB; avalie os honorários; preste muita atenção antes de assinar qualquer contrato.
Esses são os principais cuidados que você precisa ter quando contrata um advogado. Lembre-se também que é preciso que o profissional lhe passe confiança de que desempenha um bom trabalho.
Posso contratar qualquer advogado para o meu caso?
Avalie se ele possui experiência em lidar com casos como o seu e se é especializado na área de atuação que você necessita, já que um advogado especializado em um ramo de direito, tem conhecimento muito mais aprofundado sobre as Leis e normativas da área.
