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A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de proteção de dados, é uma implementação legal recente, que veio para garantir a segurança e manejo correto dos dados pessoais de usuários de serviços.

Essa Lei mudou a maneira como os dados são tratados e armazenados na internet. Inclusive alterando os artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet.

As empresas que não se adequarem a essa nova lei, estão passíveis a punições severas por parte do estado e também de penalizações nas plataformas digitais. 
 

O que é a lei geral de proteção de dados?

A lei geral de proteção de dados, conhecida como LGPD, veio para garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, e proteger a liberdade de acesso à informação tanto nos meios online quanto físicos de circulação de dados.

Portanto, todos os empreendimentos que precisam de qualquer tipo de informação de seus clientes ou usuários, coletados manual ou digitalmente, precisam se adequar a essa lei, que visa regulamentar a coleta, armazenamento e exclusão de informações pessoais dos bancos de dados das empresas.

Desta maneira, é possível mitigar vazamentos de informações, venda ilegal de dados e a troca de informações entre empresas sem a devida autorização dos donos dos dados.
 

Por que é preciso de adequar?

Ao se adequar a LGPD você garante que sua empresa valide as normativas de controle de armazenamento e coleta de informações e assim evitando possíveis punições e restrições, que podem inclusive ser multas altas e progressivas.

Para estar acordo com as normativas, é preciso realizar um mapeamento completo dos dados e inventariar o banco existente, em seguida adaptar para uma condição que esteja consoante a lei, com metodologia jurídica.

Além disso, garantir que os dados coletados futuramente também estejam entrando no banco de dados de maneira correta e segura, portando é necessário que a empresa conte com um advogado especialista em LGPD.

Leia mais sobre a LGPD, neste artigo.

Isso garante que trabalho, além de conforme a lei, ainda conte com uma metodologia eficiente e juridicamente sólida.

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Principais objetivos da LGPD

  • Direito à privacidade

  • Proteção de dados pessoais

  • Regras claras sobre o tratamento de dados

  • Segurança das relações jurídicas

  • portabilidade de dados

Desafios da LGPD

  • Falta de confiança Lei

  • Importância do consentimento e da transparência

  • Ausência de autoridade regulamentadora

  • Comprovar o processo

Advogado Especialista em LGPD: serviços oferecidos

Estar conforme a LGPD vai além de elaboração de normas e contratos, consiste em uma cadeia de processos que precisam de uma consultoria especializada. Isso garante que a adaptação a lei ocorra de maneira ágil e sem adversidades, evitando assim penalizações à empresa.

Conheça a seguir os serviços que um escritório de advocacia especializado em LGPD, como a Ribeiro Araújo, oferecem:
 

  • Entregar uma visão unificada do titular dos dados

  • Diagnóstico de riscos

  • Data Mapping, mapeamento dos dados coletados 

  • Gerenciamento de consentimento de coleta de dados

  • Elaboração de gestão de cookies, termos de uso e política de privacidade

  • Revisão de contratos com stakeholders e de documentos internos

  • Elaborar politica interna de redução de riscos
     

Por que escolher a Ribeiro Araújo Advogados Associados?

Somos um escritório de advogados especialistas em segurança da informação, que garante a sua instituição o controle dos dados coletados, e a gestão dessas informações de maneira segura e dentro da lei.

Auxiliamos nossos clientes na tomada de decisões estratégicas, identificando e avaliando os riscos. Prestamos um serviço diferenciado, focado no cliente, desenhado e executado sob medida para cada caso.

A Ribeiro Araújo Advogados Associados está pronta a te auxiliar com as melhores estratégias jurídicas e em tudo que envolve a adequação a LGPD, marque um horário para discutir as melhores estratégias legais.

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Quando contratar um advogado?

De modo geral, sempre que sentir que algum direito seu está sendo lesado ou necessitar de assessoria em questões jurídicas, você pode procurar um advogado, que pode te ajudar em processos administrativos ou judiciais e também com consultas. O ideal é identificar sua necessidade e buscar um advogado que atue na área do seu problema. 

Como entender mais sobre minha situação antes de falar com um advogado?

Há várias formas de entender seu caso antes de buscar um advogado, como sites, vídeos, artigos, podcasts, e outras mídias. Você pode também seguir nossas Redes Sociais.

Quais informações posso passar para o advogado?

A relação entre advogado e cliente é pautada na confiança, portanto é preciso ter em mente que para oferecer um parecer eficiente e elaborar as melhores estratégias para o seu processo, você precisa fornecer informações completas e verdadeiras, além de todos os documentos necessários à solução.

Quais cuidados devo ter ao contratar um advogado?

Faça um contato para alinhar as expectativas, certifique-se que o advogado ou os profissionais da advocacia estão inscritos na OAB; avalie os honorários; preste muita atenção antes de assinar qualquer contrato.

Esses são os principais cuidados que você precisa ter quando contrata um advogado. Lembre-se também que é preciso que o profissional lhe passe confiança de que desempenha um bom trabalho.

Posso contratar qualquer advogado para o meu caso?

Avalie se ele possui experiência em lidar com casos como o seu e se é especializado na área de atuação que você necessita,  já que um advogado especializado em um ramo de direito, tem conhecimento muito mais aprofundado sobre as Leis e normativas da área.