Licitações e Contratos

Especialista em Licitações e Contratos

As licitações e contratos em geral, são procedimentos que acontecem no âmbito administrativo com a finalidade de limitar as relações comerciais por meio de documentação jurídica que firma o acordo entre as partes.

A licitação ocorre entre empresas e as administrações públicas, dessa forma, os órgãos públicos contratam serviços, compras, alienações e locações, de instituições privadas por meio de contrato específico com validade determinada. 

A seleção das propostas de licitação sempre ocorre com o propósito de assegurar as condições mais vantajosas para os interesses do Estado, de acordo com as seguintes leis:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Capítulo III

DOS CONTRATOS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

§ 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Seção IV

Da Execução dos Contratos

Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Seção II

Das Modalidades de Licitação

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Dessa forma, os contratos de licitação devem ser regidos pelos seguintes princípios:

• Isonomia

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Igualdade

• Publicidade

• Probidade Administrativa

• Vinculação ao instrumento convocatório

• Julgamento Objetivo