LGPD

A LGPD é inspirada na legislação da União Europeia que pressionou o Brasil a aprovar a Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018.

 

Qual o objetivo da LGPD 

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo estabelecendo regras para a coleta e o tratamento de informações.

 

Quem deve cumprir a lei 

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que faz o tratamento de dados pessoais no Brasil em meios manuais ou digitais. 

 

O que acontece se eu não cumprir

• Multa sobre o faturamento da empresa, que pode chegar a 50 milhões de reais por infração

• Bloqueio total ou suspensão de parte das operações de tratamento de dados pessoais

• Publicidade negativa na divulgação do fato e até exclusão dos dados com irregulares

• Perdas financeiras e de prestígio a quem não garante a segurança e proteção dos dados pessoais sob a sua guarda.

 

Quais são os dados pessoais 

Nome, endereço, CPF, RG, IP do computador, cookies, dados biométricos, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual 

A quem se aplica

Dados relacionados à pessoa que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território brasileiro, independentemente do meio aplicado ou do país onde estão localizados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

A quem não se aplica

Dados de Segurança Pública, de Defesa Nacional, ou que estão fora do território nacional. 

Hipóteses para o tratamento de dados 

• Proteção ao crédito

• Execução de políticas públicas

• Estudos por meio de órgãos de pesquisa 

• Execução de contrato ou procedimentos contratuais

• Exercício regular de direito 

• Proteção da vida ou integridade física do titular, ou de terceiro

• Tutela da saúde.

 

Critérios a seguir no tratamento de imagens:

• Livre acesso

• Prevenção

• Finalidade

• Adequação

• Necessidade

• Qualidade dos dados

• Transparência

• Segurança 

• Não discriminação

• Responsabilização e prestação de contas

 

Direitos do titular dos dados

• Confirmação das informações fornecidas 

• Acesso às próprias informações

• Correção de dados incompletos, desatualizados ou inexatos 

• Direito ao anonimato, portabilidade, bloqueio ou eliminação em caso de desconformidade 

• Eliminação dos dados tratados sem o consentimento 

• Revogação do consentimento 

• Informações sobre o trânsito e compartilhamento de seus dados pessoais 

• Informações sobre a possibilidade de não compartilhar os dados pessoais ou de isso poder ter consequências negativas.

 

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