Direito Tributário

Direito Tributário: Entenda melhor 

O Direito Tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. Essa é uma das formas do Estado se manter financeiramente e também uma maneira eficaz de administrar o território nacional.
 

Nessa área estudamos como os tributos são formados, as competências que o direito tributário atende, quais os modelos de arrecadação e a forma de fiscalizar essa relação compulsória. 

Chegou o momento de entender melhor o que é o direito tributário, e como eles são determinados no Código Nacional Tributário e na Constituição Federal. Boa leitura!

 

 Divisões tributárias: quais são?   

Eles são separados por tributo, arrecadação e fiscalização. Para que se diferenciem um do outro é importante que você verifique qual o destino do valor arrecadado pelos tributos. São eles: 

  

• Tributo: São valores arrecadados que devem ser pagos para o poder público. Esses pagamentos não são opcionais, são obrigatórios, onde a população renuncia a parte do seu faturamento para cobrir custos do Estado como obras de manutenção e desenvolvimento. 

 

O pagamento de tributos deve sempre ser feito no dinheiro, e não é aceito um bem como um veículo, por exemplo, para cobrir o valor. A exceção é aberta somente em alguns casos específicos, sendo o caso do cidadão não ter nenhuma forma de pagar esse valor. 

 

Os tributos são divididos em cinco espécies: pagamento de impostos, as taxas cobradas para melhorias, empréstimos compulsórios e as contribuições fiscais.    

 

• Arrecadação: Esse é o termo usado quando é necessário coletar valores que devem ser pagos para o Estado por pessoas naturais ou jurídicas. É pela arrecadação que o Governo supre os gastos e paga as contas de um Estado. 

 

A Receita Federal é o órgão responsável pela fiscalização dos tributos federais. Com isso, consegue combater e ter o olhar atento para empresas que sonegam impostos, entre outros crimes. 

 

• Fiscalização: Ela é realizada pelo Fisco, e o alcance desse tipo de fiscalização é bem extenso, atendendo tanto pessoas jurídicas quanto físicas, independente de serem contribuintes ou não. O fisco, em especial, se divide em três setores. Confira:

 

1. Municipal: Tem como responsabilidade a fiscalização e cobrança dos tributos sobre os municípios, por exemplo, o ISS, Imposto sobre Serviços.

 

2. Estadual: A fiscalização estadual é responsável por investigar os impostos estaduais, por exemplo, o ICMS, Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

3.  Federal: Para essa esfera ela é encarregada de fiscalizar os impostos federais, como no caso do IR, Imposto de renda.         

 

O campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. Temas como a destinação efetiva, a aplicação dos recursos ou o seu gerenciamento são assuntos tratados pelo Direito Financeiro.

 

Ao serem instituídos os tributos, deve haver a previsão legal de destinação de seus recursos, consoante com a Constituição. Por ser o direito tributário um ramo do direito público e ter como maior objetivo ser meio para a arrecadação de recursos do Estado. 

 

Quais as responsabilidades do Direito Tributário? 

Essa área está voltada principalmente para conhecer as leis, as teses jurídicas e a cobrança de impostos para a sociedade. Existem diversas atribuições para o Direito Tributário. São elas: 
 

• Imposto: Arrecadação para financiar o orçamento público do Estado.  

 

• Taxa: Se refere a taxa de serviço ligado à prestação pública. Por exemplo, fiscalização e distribuição de alvará.   

 

• Sociais: Esse imposto é cobrado e destinado para direitos sociais como a seguridade, a saúde e a educação.

 

• Iluminação pública: Esse valor é cobrado para ser pago as despesas de iluminação, principalmente nas vias públicas. 

 

• Desenvolvimento: Esse é para casos específicos com relação à valorização de um imóvel, onde a obra foi custeada por dinheiro do governo.  

 

Profissional do Direito Tributário: o que faz?

 

Por ser uma área extremamente ampla, a legislação tributária abrange diversas áreas profissionais. Falaremos de algumas opções de serviço que estão incluídas nessa modalidade:

 

• Consultoria: Esse serviço é normalmente realizado por advogados. O principal objetivo é conduzir pessoas e empresas com relação ao pagamento de tributos. Além disso, esse tipo de profissional irá te orientar em como seguir todas as normas e dessa forma, manter todos os seus compromissos em dia perante a lei.

 

• Advocacia preventiva: Essa modalidade, em particular, funciona para evitar futuros processos judiciais. Em especial, ela funciona para acordos já realizados no pagamento de impostos atrasados e multas. Essa é uma forma de resolver e evitar que o Poder Público faça a arrecadação na justiça.

 

• Processos administrativos: Esse método é a maneira de levar dúvidas de colaboradores para os órgãos responsáveis. Com eles, a Secretária de Fazenda do estado, o Município, ou a Receita Federal fica encarregado de decidir se o questionamento está certo ou errado, e assim recebe as solicitações feitas. 

 

• Advocacia contenciosa: Ela é realizada em processos judiciais. Neste caso, o cidadão que não concorda com o valor cobrado por multa, ou até mesmo por determinação do órgão público. Nestes casos, o processo vai para um terceiro imparcial, que seria o juiz. 

 

• Secretaria de fazenda e Receita Federal: Para este serviço o profissional certo seria o servidor público. Neste caso, o auditor fiscal dos estados, municípios e da Receita Federal. Será ele o responsável por mostrar as dívidas da sociedade perante o Poder Público.

Procuradoria, advogados da união e juízes: não só o auditor, mas também alguns advogados e juízes que trabalham com processos judiciais que envolvem tributos e execuções fiscais. Elas funcionam para que eles cobrem as dívidas dos cidadãos com o Poder Público.    

Quais os princípios do Direito Tributário brasileiro? 

Existem diversos princípios que envolvem essa área. Eles são extremamente importantes, pois são essas regras que colaboram na interpretação das normas e ainda funcionam para controlar a constitucionalidade caso aconteça algo.

 

Para conhecer melhor e saber o significado de cada princípio, selecionamos os mais importantes. Confira: 

  

• Legalidade: Esse princípio tributário afirma que o cidadão não é obrigado a realizar ou deixar de fazer algo por alguma lei. A regra só vale quando está escrita. Somente com isso o cidadão pode criar ou aumentar o tributo recebido.

 

Nenhum tributo pode ter sua alíquota aumentada por meio de decretos, portarias, instrução normativa ou qualquer outro instrumento inferior à lei ordinária. Exceto em alguns casos específicos, como a alíquota do Imposto de Importação.

 

Está especificado no inciso I do artigo 150, que informa: 

"Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

I — Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.   
 

Esse artigo expressa claramente que o Estado está autorizado a criar ou até mesmo aumentar o valor dos tributos que foram cobrados, sem que a lei permita diretamente.

 

• Isonomia: É uma das partes principais do regime democrático, esse princípio também está presente na ordem tributária. A isonomia impede que o tratamento não seja feito igualmente entre os contribuintes que estão na mesma situação. 

 

Nesse princípio é proibido fazer distinção de profissão ou a função realizada pelo cidadão, apesar de rendimento, títulos ou direitos que ela possa ter.

 

No artigo II do artigo 150 da Constituição Federal específica:  

 

“II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. 

  

• Irretroatividade tributária: Neste princípio é vedado que as leis atinjam fatos que já aconteceram, e dão liberdade para que o cidadão consiga planejar tranquilamente o seu futuro com a total certeza de solidez do seu passado. 

 

No inciso III, do item a do artigo 150 a irretroatividade tributária está especificada da seguinte forma: 

 

“III – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.

 

Neste princípio, está bem claro que não é regular cobrar impostos por alguma atividade que aconteceu no passado. Dessa forma, o Estado não pode cobrar sobre algo que foi realizado no passado e não havia legislação sobre esse tributo.   

 

• Anterioridade de exercício: Esse princípio veda a arrecadação e cobranças aos entes com relação aos tributos na mesma atividade em que aconteceram alterações na lei. Com exceções apenas de casos que já estejam na constituição.    

 

• Anterioridade nonagesimal: diz que a lei que institui ou majora tributos deve esperar o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente as duas anterioridades são aplicadas juntas. Salvo exceções, como ocorre com os Impostos de Importação e Exportação.

 

• Vedação ao confisco: Esse princípio tem o objetivo de impedir que o legislador exagere e acabe tendo o efeito de confisco do patrimônio e não de uma parcela da capacidade contributiva do indivíduo.   

 

• Capacidade contributiva: Esse princípio preceitua que, sempre que for possível, devem ser cobrados tributos que considerem as características pessoais de cada contribuinte, além da capacidade econômica desses indivíduos.

 

Quais as fontes do direito tributário?

As fontes do direito tributário são divididas em duas categorias: fontes formais e materiais. É importante diferenciar entre elas. Confira: 

 

1. Fontes formais: Elas abrangem todos os atos normativos que incluem normas ao sistema. Podem ser classificadas como fontes formais: resoluções, decretos legislativos, leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais. 

 

As fontes formais ainda tem duas subdivisões primárias ou secundárias e são elas que esclarecemos agora:  
 

• As fontes primárias: São aquelas que se alteram, por exemplo: a Constituição, as emendas constitucionais, leis complementares, resoluções e similares.
   

• As fontes secundárias:  Em particular, esse tipo de fonte não modifica o ordenamento jurídico. Ela funciona para garantir que a fonte primária seja executada com maestria. É o caso de decreto regulamentar, normas complementares, ordens de serviço, entre outros.

 

Como a Ribeiro Araújo Advogados pode te ajudar?

O empreendedor não precisa estar sozinho diante das obrigações de uma empresa. Para isso, existem escritórios especializados para atender você e sua equipe. Após esclarecer sobre o direito tributário, temos certeza que o profissional deve estar preparado para atender as necessidades da empresa, por exemplo:
 

• Conhecimento profundo do assunto: quando você conhece muito bem sobre determinada questão, isso evita que o cliente se submeta a ônus tributários desnecessários.

 

• A adequação de suas atividades às normas tributárias aplicáveis.

 

A Ribeiro Araújo Advogados Associados está pronta a te auxiliar nas melhores práticas jurídicas e tudo que envolve as questões de Direito Tributário, marque um horário para discutir as melhores estratégias legais para resolução do seu caso.