Direito Civil

A importância do Direito Civil

O Direito Civil é aquele direito relativo ao cidadão. É o responsável por disciplinar direitos e deveres nas suas relações, sejam com pessoas (físicas ou jurídicas) ou coisas. 

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho definem o Direito Civil como o ramo que disciplina as relações jurídicas da pessoa, física ou jurídica, envolvendo direitos de família e obrigações, entre outros temas. 

O Direito Civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dizendo o que pode ou não pode ser feito, tendo como objetivo manter-se a ordem social. É considerado o principal tema do direito privado.

Ele se faz presente na maioria dos atos em nosso dia a dia, cuida das relações criadas desde o nascimento até a morte do indivíduo. Os relacionamentos familiares também estão inclusos. Além das relações de posse e propriedade.
 

Código Civil Brasileiro

Um código é um sistema com várias regras jurídicas que tratam do mesmo tema, centralizando as normas aplicáveis a determinados tipos de relação.

O Código Civil de 2002 está dividido em parte geral e especial.

Parte Geral do código civil

Das pessoas 

Direitos da personalidade, capacidade, ausência e sucessão.

Direitos das Pessoas Jurídicas, Associações, Fundações.

Dos bens

Bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, singulares e coletivos. Dos reciprocamente considerados e dos públicos.

Dos fatos jurídicos 

Negócios jurídicos e seus efeitos. Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, invalidade dos negócios, atos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência e prova.

Parte Especial

Direito das obrigações 

Relações entre devedor e credor, modalidades das obrigações, adimplemento e extinção da obrigação. Inadimplemento e seus efeitos, dos contratos e suas espécies, do mandato, do seguro, do jogo e da aposta, da fiança, da promessa de compra e venda, dos títulos de crédito, da responsabilidade civil e das preferências dos direitos creditórios.

Direito de empresa 

Empresário, tipos de empresa, sociedades, estabelecimento, nome empresarial, os prepostos, gerentes, contabilistas e outros auxiliares, da escrituração e disposições gerais. 

Direito das coisas

Posse e seus efeitos, direitos reais, da propriedade, de construir, do condomínio e seus tipos. Da superfície, da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese.

Direito de família

Casamento e sua dissolução, relações de parentesco, do direito patrimonial, da pensão alimentícia e da execução de alimentos. Além desses, do bem de família, da união estável, da tutela, curatela e dos interditos.

Direito de sucessão 

Sucessões, ordem de vocação hereditária, testamentos, legados, substituições e do inventário e partilha.

A necessidade de atualização sobre o Direito Civil

A velocidade com que as mudanças vêm ocorrendo na sociedade faz com que, na maioria das vezes, outras fontes de legislação, que não os códigos, tenham mais aplicabilidade. O que pode tornar esses sistemas de normas jurídicas como desatualizados ou incompletos, perante os fatos. Por exemplo, temas como: eutanásia, pesquisas de células-tronco, direito à integridade psicofísica, direitos das pessoas transgêneras, equilíbrio entre liberdade de informação e direito da personalidade.

O advogado especialista em Direito Civil

O advogado tem o papel de representar os interesses individuais das pessoas físicas. Esses podem ter relação com propriedades, com direitos de família, como os divórcios e separações, os direitos relacionados às sucessões e outras questões relacionadas à vida das pessoas.

A área cível é a mais abrangente do direito. Para advogar nessa área é necessário estar sempre bem atualizado sobre as mudanças que ocorrem na sociedade.

A Ribeiro Araújo Advogados Associados está pronta a te auxiliar nas melhores práticas jurídicas e tudo que envolve as questões de Direito Civil, marque um horário para discutir as melhores estratégias legais.